HC 1025820 - DECISAO

HC 1025820 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão do paciente, documento essencial para o exame do constrangimento alegado; com fundamento na exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTUR CAMPOS REZENDE; Parte Que Requereu Execução Provisória: Ministério Público; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Não Proferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Intempestividade, Instrução Deficiente, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Contraditório E Ampla Defesa Intempestividade +2 more

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Paciente

Ministério Público

Parte Que Requereu Execução Provisória

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Não Proferida)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de vista/manifestação da defesa antes da decretação da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão do paciente, documento essencial para o exame do constrangimento alegado; com fundamento na exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se