HC 1018645 - DECISAO

HC 1018645 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque há recurso especial pendente (AREsp n. 2.987.318/MT) que aborda as mesmas matérias, sendo vedada pelo princípio da unirrecorribilidade a tramitação simultânea do writ; além disso, o réu permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado a pena superior a dez anos em regime fechado, não demonstrando constrangimento ilegal que justifique a soltura.

Parties
Paciente: JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Deficiência De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Recurso Especial
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Parties

JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar (constrangimento ilegal)
  2. 2 deficiência da defesa técnica e cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque há recurso especial pendente (AREsp n. 2.987.318/MT) que aborda as mesmas matérias, sendo vedada pelo princípio da unirrecorribilidade a tramitação simultânea do writ; além disso, o réu permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado a pena superior a dez anos em regime fechado, não demonstrando constrangimento ilegal que justifique a soltura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus