HC 1025015 - DECISAO

HC 1025015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade manifesta; as instâncias fundamentaram a aplicação da agravante por multirreincidência justificando acréscimo superior a 1/6 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com o Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MICHEL ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Multirreincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Multirreincidência Princípio Da Insignificância

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Parties

ANDERSON MICHEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso adequado
  2. 2 legalidade da majorante de 1/5 por reincidência
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade manifesta; as instâncias fundamentaram a aplicação da agravante por multirreincidência justificando acréscimo superior a 1/6 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com o Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se