HC 1026775 - DECISAO

HC 1026775 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do ato coator/inteiro teor do acórdão), o que impede demonstrar o constrangimento ilegal alegado, e por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em revisão criminal e recurso, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0099345-78.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Pescaria Probatória, Desclassificação, Porte Para Consumo Prório, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Pescaria Probatória Desclassificação Porte Para Consumo Prório +1 more

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Parties

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0099345-78.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e alegada pesca de provas
  2. 2 instrução deficiente do writ pela ausência do ato coator/inteiro teor do acórdão
  3. 3 reiteração de pedido previamente analisado (impossibilidade de habeas corpus de reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do ato coator/inteiro teor do acórdão), o que impede demonstrar o constrangimento ilegal alegado, e por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em revisão criminal e recurso, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.