RHC 220592 - DECISAO

RHC 220592 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz da jurisprudência citada e da avaliação perfunctória, a redução da quantidade de droga apreendida (14 g) e a insuficiência de elementos que demonstrem envolvimento profundo ou relevante com o tráfico autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sendo o monitoramento eletrônico adequado para resguardar a ordem pública nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Provimento Do Recurso E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARCOS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Provimento Do Recurso E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como insuficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz da jurisprudência citada e da avaliação perfunctória, a redução da quantidade de droga apreendida (14 g) e a insuficiência de elementos que demonstrem envolvimento profundo ou relevante com o tráfico autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sendo o monitoramento eletrônico adequado para resguardar a ordem pública nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de MARCOS FERNANDES DOS SANTOS.
  • Substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares adequadas a serem fixadas pelo juízo de origem, na forma do art. 319 do CPP.