HC 1007975 - ACORDAO

HC 1007975 - ACORDAO

Por ser o próprio STJ o órgão que, ao conceder parcialmente o HC n. 811.564/SP, reduziu a pena e fixou o regime inicial semiaberto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra; eventual insurgência quanto ao regime deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO ARIEL DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Competência Para Exame De Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

THIAGO ARIEL DE JESUS COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra
  2. 2 Possibilidade de questionamento do regime inicial de cumprimento de pena fixado pelo STJ
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e sua consequência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por ser o próprio STJ o órgão que, ao conceder parcialmente o HC n. 811.564/SP, reduziu a pena e fixou o regime inicial semiaberto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra; eventual insurgência quanto ao regime deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental