HC 1007155 - ACORDAO

HC 1007155 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra-se fundamentada e a prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, quantidade, variedade e fracionamento das drogas, sendo as condições pessoais do paciente insuficientes, por si sós, para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta, quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra-se fundamentada e a prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, quantidade, variedade e fracionamento das drogas, sendo as condições pessoais do paciente insuficientes, por si sós, para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.