HC 1022450 - DECISAO

HC 1022450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal indicando razões expressas; a busca pessoal foi considerada legitimada por fundada suspeita (fuga, desobediência e abandono de entorpecentes) e o habeas corpus/revisão criminal não podem ser usados para reexaminar provas; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trancamento Da Ação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Revisão Criminal Trancamento Da Ação

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundada suspeita e sua configuração pela tentativa de fuga
  3. 3 limites da revisão criminal e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal indicando razões expressas; a busca pessoal foi considerada legitimada por fundada suspeita (fuga, desobediência e abandono de entorpecentes) e o habeas corpus/revisão criminal não podem ser usados para reexaminar provas; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.