HC 1006040 - ACORDAO

HC 1006040 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente e tendo o acórdão transitado em julgado, o Habeas Corpus impetrado posteriormente é incogitável, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GUEDES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 limites constitucionais da competência do STJ (art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente e tendo o acórdão transitado em julgado, o Habeas Corpus impetrado posteriormente é incogitável, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao acusado