HC 997457 - DECISAO

HC 997457 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico e o posterior reconhecimento pessoal foram declarados inválidos por irregularidades na fase policial (procedimento conduzido por empresa privada e com informação que poderia contaminar a vítima), sendo tal reconhecimento o núcleo central da condenação e não havendo prova autônoma, idônea e robusta capaz de afastar a dúvida razoável; aplicou-se o in dubio pro reo e foi concedida ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: KAÍQUE TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do mandamus; porém concessão da ordem de ofício para reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

KAÍQUE TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento confirmado em juízo convalida vício praticado na fase policial
  3. 3 Se condenação pode subsistir quando o reconhecimento constituía núcleo central da prova

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico e o posterior reconhecimento pessoal foram declarados inválidos por irregularidades na fase policial (procedimento conduzido por empresa privada e com informação que poderia contaminar a vítima), sendo tal reconhecimento o núcleo central da condenação e não havendo prova autônoma, idônea e robusta capaz de afastar a dúvida razoável; aplicou-se o in dubio pro reo e foi concedida ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do mandamus; porém concessão da ordem de ofício para reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e do posterior reconhecimento pessoal.
  • Conceder a ordem e absolver KAÍQUE TAVARES DOS SANTOS com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.