HC 1006313 - ACORDAO

Tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado em 28/3/2025 e sendo pacífica a impossibilidade de o habeas corpus substituir a revisão criminal ou deslocar competência após o trânsito em julgado, o STJ não é competente para conhecer da impetração, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente: WAGNER JOSÉ FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSÉ FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que visa desconstituir acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer da impetração por incompetência do STJ para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.