HC 1024954 - DECISAO

HC 1024954 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a Corte a quo não examinou teses defensivas e a impetração apresenta óbices processuais (uso indevido do habeas corpus em substituição a recurso, impetração única contra decisões diversas), de modo que conhecer da ação implicaria nova supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANA RABELLO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Impetração Múltipla Contra Decisões Distintas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Busca E Apreensão Supressão De Instância Impetração Múltipla Contra Decisões Distintas

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Parties

MARIANA RABELLO PETRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o tribunal a quo não analisou teses defensivas
  2. 2 Possibilidade de se utilizar habeas corpus em substituição a recurso ou meio de impugnação próprio
  3. 3 Admissibilidade de única impetração contra decisões distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a Corte a quo não examinou teses defensivas e a impetração apresenta óbices processuais (uso indevido do habeas corpus em substituição a recurso, impetração única contra decisões diversas), de modo que conhecer da ação implicaria nova supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.