HC 1026378 - DECISAO

HC 1026378 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JENNIFER ANGEL COELHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JENNIFER ANGEL COELHO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da pretensão porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.