RHC 220914 - DECISAO

RHC 220914 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios de autoria (boletins, vídeo, reconhecimento das vítimas), conjugados com antecedentes e processos em desfavor do investigado que apontam reiteração delitiva e periculosidade, o que configura perigo gerado pelo estado de liberdade e justifica a medida para garantia da ordem pública nos termos do artigo 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas são insuficientes.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR LANG LAWRYNHUK FILHO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0812749-13.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

IGOR LANG LAWRYNHUK FILHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0812749-13.2025.8.20.0000)

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência e periculosidade como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios de autoria (boletins, vídeo, reconhecimento das vítimas), conjugados com antecedentes e processos em desfavor do investigado que apontam reiteração delitiva e periculosidade, o que configura perigo gerado pelo estado de liberdade e justifica a medida para garantia da ordem pública nos termos do artigo 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas são insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se