HC 1026958 - DECISAO

HC 1026958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui supressão de instância e não atende aos requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP; além disso, esta Corte não tem competência para processar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando não houve prévia manifestação do tribunal de origem; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: IV JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Juizado Especial Criminal, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena
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Parties

CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

IV JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 aplicabilidade dos pressupostos do art.621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui supressão de instância e não atende aos requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP; além disso, esta Corte não tem competência para processar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando não houve prévia manifestação do tribunal de origem; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se