HC 1025673 - DECISAO

HC 1025673 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não é conhecido por ausência de exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Nulidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula 145 STF
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Parties

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Nulidade por flagrante preparado
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não é conhecido por ausência de exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.