HC 1025978 - DECISAO

HC 1025978 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a condenação transitou em julgado, logo a impetração constitui pedido substitutivo de revisão criminal, insuscetível de processamento no STJ; ademais, não cabe habeas corpus para amplo reexame fático-probatório ou para revisão da dosimetria, inexistindo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000259-33.2023.8.11.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000259-33.2023.8.11.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas diante da ausência de apreensão e laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Configuração da associação para o tráfico e sua permanência/estabilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a condenação transitou em julgado, logo a impetração constitui pedido substitutivo de revisão criminal, insuscetível de processamento no STJ; ademais, não cabe habeas corpus para amplo reexame fático-probatório ou para revisão da dosimetria, inexistindo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.