HC 1018499 - DECISAO

HC 1018499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, configurando utilização indevida do writ enquanto pendente revisão criminal ou como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Prova Testemunhal

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus enquanto pendente revisão criminal / uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do regime prisional fixado (regime fechado) diante da pena imposta
  3. 3 Admissibilidade da substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, configurando utilização indevida do writ enquanto pendente revisão criminal ou como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.