HC 1025540 - DECISAO

HC 1025540 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e por não admitir o STJ procedimento de instrução interna em razão da natureza célere do remédio constitucional, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo à Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído se entender cabível.

Parties
Paciente: THIAGO BARRETO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +2 more

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Parties

THIAGO BARRETO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 atribuição da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 possibilidade de diligências no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e por não admitir o STJ procedimento de instrução interna em razão da natureza célere do remédio constitucional, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo à Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído se entender cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.