HC 1025784 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARIA EDIRLANE FREITAS MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Documental
Case Brief
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Parties
MARIA EDIRLANE FREITAS MEDEIROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de documentos essenciais para exame do habeas corpus
- 3 possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no RISTJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
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