HC 1025765 - DECISAO

HC 1025765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração voltava-se contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a este Tribunal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, pelo que se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GUILHERME RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem na dosimetria da pena pela valoração da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração voltava-se contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a este Tribunal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, pelo que se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.