HC 1026644 - DECISAO

HC 1026644 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, inviabilizando seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e precedentes indicados; por isso indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Francisco Carlos Albuquerque de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Intimação De Advogado Desconstituído, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Nulidade Intimação De Advogado Desconstituído Supressão De Instância

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Parties

Francisco Carlos Albuquerque de Araujo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia apreciação pela Corte estadual para conhecimento no STJ
  2. 2 nulidade de intimações realizadas em nome de advogado desconstituído após constituição de novo patrono
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, inviabilizando seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e precedentes indicados; por isso indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.