HC 1024991 - DECISAO

HC 1024991 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu a progressão), razão pela qual, ante a exigência de prova pré-constituída e à luz dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELISEU CARVALHO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Falta Disciplinar

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Parties

ELISEU CARVALHO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova pré-constituída suficiente para conhecer do habeas corpus
  2. 2 Se o paciente cumpriu o lapso temporal necessário à progressão de regime
  3. 3 Se a ausência de peças essenciais (notadamente decisão de primeira instância) inviabiliza o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu a progressão), razão pela qual, ante a exigência de prova pré-constituída e à luz dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido