HC 1025718 - DECISAO

HC 1025718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituiu tentativa de revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e porque não há constrangimento ilegal manifesto: a pretensão de alteração do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado e o agravamento decorrente da reincidência estava fundamentado na ausência de extinção da punibilidade ou de cumprimento da pena, não havendo se completado o prazo depurador do artigo 64, inciso I.

Parties
Paciente: DEIVID OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Readequação De Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Reincidência Readequação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DEIVID OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Readequação do regime inicial para o semiaberto
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus como meio de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (segunda apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo depurador do artigo 64, inciso I (reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituiu tentativa de revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e porque não há constrangimento ilegal manifesto: a pretensão de alteração do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado e o agravamento decorrente da reincidência estava fundamentado na ausência de extinção da punibilidade ou de cumprimento da pena, não havendo se completado o prazo depurador do artigo 64, inciso I.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.