HC 1024961 - DECISAO

HC 1024961 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio nem meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; o acórdão de origem demonstrou autonomia temporal e fáctica do porte de arma em relação ao homicídio, afastando a consunção, e a fixação da fração de 1/6 na dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e em consonância com jurisprudência, não havendo ilegalidade a ensejar medida liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO RONI ANDERSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RONI ANDERSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2006) e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, CP)
  2. 2 legalidade da fração de 1/6 aplicada na primeira fase da dosimetria da pena e pedido para redução a 1/8
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória e decisão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio nem meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; o acórdão de origem demonstrou autonomia temporal e fáctica do porte de arma em relação ao homicídio, afastando a consunção, e a fixação da fração de 1/6 na dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e em consonância com jurisprudência, não havendo ilegalidade a ensejar medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.