HC 1026475 - DECISAO

HC 1026475 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incabibilidade/ausência de competência do STJ, em razão de se atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, conforme art. 210 do RISTJ e art. 105 da CF; assim, o writ não merece prosseguimento no STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não merece prosseguimento por ausência de esgotamento da instância (art. 210 RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância/agravo Regimental, Prova Ilícita (relatório De Inteligência Financeira Rif/coaf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância/agravo Regimental Prova Ilícita (relatório De Inteligência Financeira Rif/coaf)

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incabibilidade/ausência de competência do STJ, em razão de se atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem o esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental, conforme art. 210 do RISTJ e art. 105 da CF; assim, o writ não merece prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não merece prosseguimento por ausência de esgotamento da instância (art. 210 RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.