RHC 219204 - DECISAO

RHC 219204 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória com aplicação de pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, esvaziou-se o objeto do recurso, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY GABRIEL MUNIZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

WESLEY GABRIEL MUNIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de estado de saúde
  3. 3 superveniência de sentença que torna o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória com aplicação de pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, esvaziou-se o objeto do recurso, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.