HC 1026576 - DECISAO

HC 1026576 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por versar sobre matéria que demandaria reexame aprofundado de provas e da revisão criminal, matéria incompatível com o remédio constitucional e com os limites do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem entendeu não configurada prova ilícita em razão da natureza permanente do crime de tráfico.

Parties
Paciente: NILSON DONIZETI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Ação
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Parties

NILSON DONIZETI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 carência de fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 revisão criminal e seus limites quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por versar sobre matéria que demandaria reexame aprofundado de provas e da revisão criminal, matéria incompatível com o remédio constitucional e com os limites do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem entendeu não configurada prova ilícita em razão da natureza permanente do crime de tráfico.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se