HC 1018434 - DECISAO

HC 1018434 - DECISAO

Considerando que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a imposição do regime fechado em fatos diversos dos atribuídos ao paciente (ocorrências posteriores ou outro delito já prescrito), e tendo em vista a aplicação da pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou quantidade exorbitante de droga, a fundamentação foi considerada não idônea para agravar o regime; assim, impôs-se a aplicação do regime inicial semiaberto, na forma dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal, mantendo-se o patamar de pena e afixando-se que não cabe substituição por pena restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Para Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Receptação, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Flagrante
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Parties

FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Para Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legitimidade da fixação do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a imposição do regime fechado em fatos diversos dos atribuídos ao paciente (ocorrências posteriores ou outro delito já prescrito), e tendo em vista a aplicação da pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou quantidade exorbitante de droga, a fundamentação foi considerada não idônea para agravar o regime; assim, impôs-se a aplicação do regime inicial semiaberto, na forma dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal, mantendo-se o patamar de pena e afixando-se que não cabe substituição por pena restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto
  • Manter o patamar de pena fixado pelo Tribunal, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência do requisito objetivo previsto no art. 44 do Código Penal