HC 1025301 - DECISAO

HC 1025301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e a eventual reforma demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; assim, não há demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MULLER BOMFIM DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Posse De Arma De Fogo

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Parties

GUSTAVO MULLER BOMFIM DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático antes da manifestação do Ministério Público em caso de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e a eventual reforma demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; assim, não há demonstrado constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.