HC 1025822 - DECISAO

HC 1025822 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; ademais, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos do AREsp 2534731/SP já impetrado, razão pela qual não há fundamento para concessão de liminar.

Parties
Paciente: MATEUS CAVALHERI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500957-87.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

MATEUS CAVALHERI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500957-87.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 art. 647-A do CPP e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; ademais, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos do AREsp 2534731/SP já impetrado, razão pela qual não há fundamento para concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.