HC 1017813 - DECISAO

HC 1017813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e registros do paciente, pela existência de outros processos e pela reiteração da conduta após concessão de liberdade provisória; tais circunstâncias autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte afasta, na hipótese, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Furto, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Furto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e registros do paciente, pela existência de outros processos e pela reiteração da conduta após concessão de liberdade provisória; tais circunstâncias autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte afasta, na hipótese, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada