HC 1026144 - DECISAO

HC 1026144 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões decorrentes de flagrante na via pública e por elementos concretos que justificaram a entrada, tornando válidas as provas; ademais, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º decorreu de fundamentação concreta sobre quantidade, variedade e circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa, matéria que não se revê em habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8003219-65.2023.8.05.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Flagrante Delito, Entrada Forçada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria +2 more

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Parties

MAICON DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8003219-65.2023.8.05.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões decorrentes de flagrante na via pública e por elementos concretos que justificaram a entrada, tornando válidas as provas; ademais, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º decorreu de fundamentação concreta sobre quantidade, variedade e circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa, matéria que não se revê em habeas corpus por implicar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.