HC 1026544 - DECISAO

HC 1026544 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUSTONY SEBASTIAO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HUSTONY SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.