HC 998773 - ACORDAO

HC 998773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o defensor constituído foi regularmente intimado e permaneceu inerte, de modo que não é admissível a devolução do prazo recursal ao novo defensor, consoante jurisprudência do STJ e entendimento exposto na decisão de origem.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Devolução Do Prazo Recursal, Intimação Do Defensor, Falta Grave
Direito Processual Penal Habeas Corpus Devolução Do Prazo Recursal Intimação Do Defensor Falta Grave

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução do prazo recursal ao novo defensor
  2. 2 Efeito da intimação regular do defensor constituído sobre o prazo recursal
  3. 3 Consequência do decurso do prazo sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o defensor constituído foi regularmente intimado e permaneceu inerte, de modo que não é admissível a devolução do prazo recursal ao novo defensor, consoante jurisprudência do STJ e entendimento exposto na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão de fls. 70-71 mantida