HC 994665 - ACORDAO

HC 994665 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo e porque a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (quantidade de droga, posse de utensílios do tráfico, indícios de organização criminosa e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Pedro Gonçalves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

Pedro Gonçalves de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo e porque a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (quantidade de droga, posse de utensílios do tráfico, indícios de organização criminosa e risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Nego provimento ao agravo regimental, com fulcro no art. 259 do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 32 da Lei n. 8.038/1990.