HC 962828 - ACORDAO

HC 962828 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, à época da instauração do Procedimento Investigatório Criminal, havia incerteza jurisprudencial e o procedimento foi conduzido em conformidade com o entendimento vigente; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto ao investigado, sendo suficiente a supervisão judicial posterior para validar os atos investigatórios.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação Preliminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Preliminar

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de autorização e supervisão judicial para a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função acarreta nulidade do procedimento investigatório e do processo penal subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à época da instauração do Procedimento Investigatório Criminal, havia incerteza jurisprudencial e o procedimento foi conduzido em conformidade com o entendimento vigente; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto ao investigado, sendo suficiente a supervisão judicial posterior para validar os atos investigatórios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.