HC 1005363 - ACORDAO

HC 1005363 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar no writ originário, salvo manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante, inexistentes no caso; a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (descumprimento de medidas protetivas) que justificam a prisão preventiva, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas Teratologia Supressão De Instância

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Parties

THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Caracterização de manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar no writ originário, salvo manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante, inexistentes no caso; a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (descumprimento de medidas protetivas) que justificam a prisão preventiva, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e remeter a análise do mérito ao Tribunal de origem.