HC 1005434 - ACORDAO

HC 1005434 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se insurgia contra acórdão de apelação transitado em julgado, não havendo nos autos interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem; por jurisprudência consolidada do STJ, na ausência desses meios processuais, o habeas corpus é incognoscível perante este Tribunal.

Parties
Agravante: ROGERIO ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Competência para apreciação de matéria penal pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se insurgia contra acórdão de apelação transitado em julgado, não havendo nos autos interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem; por jurisprudência consolidada do STJ, na ausência desses meios processuais, o habeas corpus é incognoscível perante este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental