HC 926784 - ACORDAO

HC 926784 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a ausência de intimação da expedição de carta precatória não gerou prejuízo comprovado, tendo o defensor acessado as peças em tempo hábil e existido defensor dativo; a matéria foi suscitada tardiamente (preclusão); e a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: R. R. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Expedição De Carta Precatória, Preclusão, Insuficiência De Provas, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Da Expedição De Carta Precatória Preclusão Insuficiência De Provas Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

R. R. N.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade processual por ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha?
  2. 2 É cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a ausência de intimação da expedição de carta precatória não gerou prejuízo comprovado, tendo o defensor acessado as peças em tempo hábil e existido defensor dativo; a matéria foi suscitada tardiamente (preclusão); e a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus substitutivo