HC 996991 - ACORDAO

HC 996991 - ACORDAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus interposto constitui substitutivo de revisão criminal; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que atinja a liberdade do paciente, o writ é inadequado e seu conhecimento implicaria subversão do sistema recursal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Para Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Para Julgamento

Case Brief

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Parties

DANILO SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus interposto constitui substitutivo de revisão criminal; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que atinja a liberdade do paciente, o writ é inadequado e seu conhecimento implicaria subversão do sistema recursal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental não provido