HC 1025156 - DECISAO

HC 1025156 - DECISAO

Em cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta: o ingresso na residência foi justificado por situação de flagrante, havia materialidade e indícios suficientes (apreensão de drogas fracionadas, balança, embalagens, dinheiro), presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, bem como risco concreto de reiteração delitiva; as medidas alternativas mostraram-se insuficientes e a condição de genitora não autorizou a substituição da preventiva no caso concreto, razão pela qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: MICHELE DOS SANTOS ALVES; Coflagrado: KÉLVIN NATANAEL DE QUADROS FALCÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio +2 more

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Parties

MICHELE DOS SANTOS ALVES

Paciente

KÉLVIN NATANAEL DE QUADROS FALCÃO

Coflagrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verifica ilegalidade manifesta: o ingresso na residência foi justificado por situação de flagrante, havia materialidade e indícios suficientes (apreensão de drogas fracionadas, balança, embalagens, dinheiro), presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, bem como risco concreto de reiteração delitiva; as medidas alternativas mostraram-se insuficientes e a condição de genitora não autorizou a substituição da preventiva no caso concreto, razão pela qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus. Intimem-se.