HC 1020291 - DECISAO

HC 1020291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a questão de fundo (desclassificação para usuário), configurando absoluta supressão de instância, o que impede esta Corte de proceder à análise para evitar violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: ALEX MAXIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

ALEX MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico de drogas para usuário
  2. 2 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de análise pelo STJ devido à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a questão de fundo (desclassificação para usuário), configurando absoluta supressão de instância, o que impede esta Corte de proceder à análise para evitar violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se