HC 1026332 - DECISAO

HC 1026332 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que permita a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: STEFFANY PAULA CHRISTINNY E SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

STEFFANY PAULA CHRISTINNY E SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao Superior Tribunal conhecer de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que permita a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.