HC 1026015 - DECISAO

HC 1026015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal a quo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar a perícia; ademais, a exigência generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) caracteriza novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ALVES CARRIEL JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

PAULO SERGIO ALVES CARRIEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal a quo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar a perícia; ademais, a exigência generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) caracteriza novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução (fls. 20/22)