HC 1022599 - DECISAO

HC 1022599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível nova análise sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THOMAZ VIEIRA MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

THOMAZ VIEIRA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido e preclusão
  3. 3 inadmissibilidade de nova análise na mesma instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível nova análise sobre a mesma matéria, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.