HC 1012080 - DECISAO

HC 1012080 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do tribunal de origem que concedeu liberdade provisória ao agravante, impondo medidas cautelares e medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do recurso no STJ, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS REIS FILHO; Vítima: Samanta; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Monocraticamente E Declarado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas (lei 11.340/06) Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS REIS FILHO

Agravante

Samanta

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Monocraticamente E Declarado Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a prisão preventiva e exigência de excepcionalidade
  2. 2 Adequação e insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do recurso pela superveniência de decisão que atende ao pedido do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do tribunal de origem que concedeu liberdade provisória ao agravante, impondo medidas cautelares e medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do recurso no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.