HC 1026602 - DECISAO

HC 1026602 - DECISAO

Verificada a ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados (19 e 21/6/2024) e a decretação/implementação da prisão (fevereiro/março/abril de 2025), e considerando a desproporcionalidade da custódia preventiva frente ao provável resultado final do processo e às condições pessoais do paciente, a custódia cautelar mostrou-se ilegal, sendo possível resguardar a ordem pública mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de ofício substituindo a prisão preventiva por medidas mais brandas, não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: NELSON FELIPE DOS SANTOS; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade, Furto, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Proporcionalidade +2 more

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Parties

NELSON FELIPE DOS SANTOS

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios da autoria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados (19 e 21/6/2024) e a decretação/implementação da prisão (fevereiro/março/abril de 2025), e considerando a desproporcionalidade da custódia preventiva frente ao provável resultado final do processo e às condições pessoais do paciente, a custódia cautelar mostrou-se ilegal, sendo possível resguardar a ordem pública mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem de ofício substituindo a prisão preventiva por medidas mais brandas, não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.