HC 1024554 - DECISAO

HC 1024554 - DECISAO

Indeferimento liminar por não atendimento ao ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias: o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impedindo o exame da pretensão e justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO BENTO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instruir a Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Ônus De Instruir a Inicial

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Parties

LUCAS EDUARDO BENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por não atendimento ao ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias: o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impedindo o exame da pretensão e justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.