HC 1023701 - DECISAO

HC 1023701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e a pretensão de desclassificação para uso pessoal/absolvição exige reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; a revisão criminal só poderia ser intentada nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LILIAM CARLA DO NASCIMENTO; Corré: AMANDA SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

LILIAM CARLA DO NASCIMENTO

Paciente

AMANDA SILVA DAS NEVES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame probatório vs. via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e a pretensão de desclassificação para uso pessoal/absolvição exige reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; a revisão criminal só poderia ser intentada nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.